AgRg no Ag 1283935 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0040915-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. CORTE DO SERVIÇO POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DA RIO GRANDE ENERGIA S/A DESPROVIDO.
1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos.
2. Agravo Regimental de Rio Grande Energia S/A desprovido.
(AgRg no Ag 1283935/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. CORTE DO SERVIÇO POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DA RIO GRANDE ENERGIA S/A DESPROVIDO.
1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos.
2. Agravo Regimental de Rio Grande Energia S/A desprovido.
(AgRg no Ag 1283935/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000456 ANO:2000(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
Veja
:
(PORTARIAS, CIRCULARES E RESOLUÇÕES - CONCEITO DE LEI FEDERAL) STJ - AgRg no REsp 1288788-SP, AgRg no AgRg no AREsp 59058-RS(FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO PRETÉRITO - CORTE) STJ - AgRg no REsp 1258866-SP, AgRg no AREsp 225590-MS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 407276 RJ 2013/0339079-0 Decisão:26/05/2015
DJe DATA:09/06/2015
Mostrar discussão