AgRg no Ag 1298909 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0066064-0
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
MARCO INTERRUPTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELO ACÓRDÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão confirmatório da sentença que condenou o réu não constituiu evento interruptivo da contagem do lapso prescricional.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1298909/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 12/11/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
MARCO INTERRUPTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELO ACÓRDÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão confirmatório da sentença que condenou o réu não constituiu evento interruptivo da contagem do lapso prescricional.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1298909/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 12/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00117
Veja
:
STJ - REsp 1457784-MG, AgRg no REsp 765909-RS, AgRg no AgRg nos EREsp 1016005-RS
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