AgRg no Ag 1298942 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0066340-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.
RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. TRANSAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA.
SÚMULA 7-STJ.
1. Verificar a suficiência do conteúdo probatório da demanda, caso da desnecessidade da perícia, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
2. A renegociação de débitos anteriores não é passível de revisão quando no contrato novado as partes tiverem acordado concessões recíprocas, circunstâncias que são aferidas pelas instâncias ordinárias, o que excepciona a aplicação do enunciado 286 da Súmula do STJ no caso dos autos. Incidência do mesmo Verbete sumular.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1298942/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.
RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. TRANSAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA.
SÚMULA 7-STJ.
1. Verificar a suficiência do conteúdo probatório da demanda, caso da desnecessidade da perícia, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
2. A renegociação de débitos anteriores não é passível de revisão quando no contrato novado as partes tiverem acordado concessões recíprocas, circunstâncias que são aferidas pelas instâncias ordinárias, o que excepciona a aplicação do enunciado 286 da Súmula do STJ no caso dos autos. Incidência do mesmo Verbete sumular.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1298942/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000286
Veja
:
(PERÍCIA - DESNECESSIDADE - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 157123-RS, AgRg no REsp 1375968-SC(RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES - TRANSAÇÃO - CONCESSÕESRECÍPROCAS - REVISÃO) STJ - AgRg no REsp 617400-RS, REsp 345730-RS
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