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Jurisprudência


AgRg no Ag 1306354 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0080277-1

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe, pois versa apenas sobre questão processual, qual seja a prescrição dos juros nas obrigações oriundas do pagamento de expurgos inflacionários relativos à edição de planos econômicos, fora, portanto, das hipóteses de suspensão de que tratam os Recursos Extraordinários n. 591.797/SP e 626.307/SP, de Relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli. 2. Esta Corte Superior adota a incidência da prescrição vintenária para buscar-se a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários decorrentes do advento de planos econômicos, bem como para a aferição dos juros remuneratórios, não havendo razão, portanto, para alterar-se a decisão primeva. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1306354/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 17/09/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : DJe 17/09/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja : (SOBRESTAMENTO) STF - RE 591797-SP (REPERCUSSÃO GERAL), RE 626307-SP(REPERCUSSÃO GERAL) STJ - AgRg no Ag 1301037-PR, AgRg no Ag 1295818-SP(PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO) STJ - EDcl no REsp 1355333-SP, AgRg no Ag 1245775-SP
Sucessivos : AgRg no REsp 1152496 SP 2009/0156943-9 Decisão:05/11/2015 DJe DATA:03/12/2015AgRg no Ag 1202379 SP 2009/0152552-6 Decisão:25/08/2015 DJe DATA:17/09/2015
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