AgRg no Ag 1307668 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0084468-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 282 E 356 E 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STF E DO STJ.
1. A ausência de enfrentamento da parte das questões objeto da controvérsia pela Corte estadual impede o integral acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
2. Demanda indevido reexame do conteúdo fático e contratual dos autos reverter as conclusões do Tribunal de origem, que afastou a descaracterização da mora pela anterior ocorrência do alongamento da dívida e de cláusula prevendo a capitalização dos juros em periodicidade mensal no contrato celebrado entre as partes, conforme o óbice processual dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
3. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1307668/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 282 E 356 E 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STF E DO STJ.
1. A ausência de enfrentamento da parte das questões objeto da controvérsia pela Corte estadual impede o integral acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
2. Demanda indevido reexame do conteúdo fático e contratual dos autos reverter as conclusões do Tribunal de origem, que afastou a descaracterização da mora pela anterior ocorrência do alongamento da dívida e de cláusula prevendo a capitalização dos juros em periodicidade mensal no contrato celebrado entre as partes, conforme o óbice processual dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
3. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1307668/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"[...] a via especial não comporta a análise de resoluções,
portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia
inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei
federal, como é o caso do Manual de Crédito Rural".
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
"[...] é pacífico o entendimento deste Tribunal, a teor do
verbete 93 da Súmula, que reconhece, na autorização contida no art.
5º do Decreto-lei 167/1967, a permissão da capitalização dos juros
nas cédulas de crédito rural, ainda que em periodicidade mensal,
desde que pactuada no contrato".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000093LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356LEG:FED DEL:000167 ANO:1967 ART:00005
Veja
:
(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSAPREVISÃO CONTRATUAL) STJ - EDcl no REsp 13098-GO
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