AgRg no Ag 1320348 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0113974-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.
PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART.
4º, § 1º DA LEI 9.613/1998. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente plausibilidade jurídica na tese de falta de ajuizamento da ação penal no prazo legal. O art. 4º, § 1º da Lei 9.613/1998, dito malferido no recurso especial, determina o levantamento de eventuais medidas assecuratórias, nada dispondo sobre eventual prazo para o ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público, razão pela qual não tem pertinência com o tema. (AREsp. 582.241/DF, Rel. Min.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 1/9/2015).
2. O Tribunal a quo, por sua vez, afirmou que a ação foi iniciada ainda na pendência das diligências requeridas pelo Parquet e rever tal assertiva encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1320348/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.
PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART.
4º, § 1º DA LEI 9.613/1998. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente plausibilidade jurídica na tese de falta de ajuizamento da ação penal no prazo legal. O art. 4º, § 1º da Lei 9.613/1998, dito malferido no recurso especial, determina o levantamento de eventuais medidas assecuratórias, nada dispondo sobre eventual prazo para o ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público, razão pela qual não tem pertinência com o tema. (AREsp. 582.241/DF, Rel. Min.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 1/9/2015).
2. O Tribunal a quo, por sua vez, afirmou que a ação foi iniciada ainda na pendência das diligências requeridas pelo Parquet e rever tal assertiva encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1320348/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
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