AgRg no Ag 1323794 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0112844-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DECORRENTE DA INSTRUÇÃO. REVISÃO QUE IMPÕE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DESCABIMENTO.
1. Ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve inversão do ônus da prova em apelação, mas apenas a distribuição dos ônus conforme o que dispõe o art. 333 do CPC.
2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1323794/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DECORRENTE DA INSTRUÇÃO. REVISÃO QUE IMPÕE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DESCABIMENTO.
1. Ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve inversão do ônus da prova em apelação, mas apenas a distribuição dos ônus conforme o que dispõe o art. 333 do CPC.
2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1323794/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Palavras de resgate
:
CADASTRO DE INADIMPLENTES, INSCRIÇÃO INDEVIDA.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00333LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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