AgRg no Ag 1325475 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0123792-4
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES.
EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE STJ ACERCA DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ NO TOCANTE À MATÉRIA. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 494.112/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 19.8.2014, AGRG NO ARESP 387.207/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 9.12.2013 E AGRG NO ARESP 112.670/RJ, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DJE 25.5.2012, DENTRE OUTROS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação a quaisquer dos fundamentos utilizados pela origem para a denegação do trânsito do Recurso Especial impede o conhecimento do recurso quanto aos demais.
2. Caberia à parte Agravante, inadmitido o Recurso Especial, com base na Súmula 7/STJ, demonstrar que a inversão do julgado ultrapassa o reexame fático-probatório.
3. Ademais, a jurisprudência deste STJ é predominante de que a alegação de violação ao art. 32 da Lei 9.656/98 encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto a análise da viabilidade do pretendido ressarcimento demanda o revolvimento das coberturas contratuais.
Precedentes: AgRg no AREsp. 494.112/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.8.2014, AgRg no AREsp. 387.207/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.12.2013 e AgRg no AREsp. 112.670/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.5.2012, dentre outros.
4. Agravo Regimental da CIGNA SAÚDE LTDA. a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1325475/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES.
EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE STJ ACERCA DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ NO TOCANTE À MATÉRIA. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 494.112/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 19.8.2014, AGRG NO ARESP 387.207/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 9.12.2013 E AGRG NO ARESP 112.670/RJ, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DJE 25.5.2012, DENTRE OUTROS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação a quaisquer dos fundamentos utilizados pela origem para a denegação do trânsito do Recurso Especial impede o conhecimento do recurso quanto aos demais.
2. Caberia à parte Agravante, inadmitido o Recurso Especial, com base na Súmula 7/STJ, demonstrar que a inversão do julgado ultrapassa o reexame fático-probatório.
3. Ademais, a jurisprudência deste STJ é predominante de que a alegação de violação ao art. 32 da Lei 9.656/98 encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto a análise da viabilidade do pretendido ressarcimento demanda o revolvimento das coberturas contratuais.
Precedentes: AgRg no AREsp. 494.112/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.8.2014, AgRg no AREsp. 387.207/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.12.2013 e AgRg no AREsp. 112.670/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.5.2012, dentre outros.
4. Agravo Regimental da CIGNA SAÚDE LTDA. a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1325475/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 08/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO INATACADO) STJ - AgRg no AREsp 686007-PE, AgRg no AREsp 518982-RS
Sucessivos
:
AgRg no Ag 1330409 RJ 2010/0134342-0 Decisão:16/02/2017
DJe DATA:08/03/2017
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