AgRg no Ag 1327623 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0126218-9
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO. SUS. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTE A ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE RECURSO ESPECIAL PARA VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte usurpar-lhe a competência.
2. Não ocorre nulidade no julgamento dos Aclaratórios perante a origem, quando a Corte Local decide a questão de maneira clara, suficiente e com base nos elementos dos autos, havendo apenas julgamento contrário ao interesse da parte.
3. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não cabe Recurso Especial para verificação da presença dos requisitos dos art. 273 do CPC.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1327623/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO. SUS. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTE A ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE RECURSO ESPECIAL PARA VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte usurpar-lhe a competência.
2. Não ocorre nulidade no julgamento dos Aclaratórios perante a origem, quando a Corte Local decide a questão de maneira clara, suficiente e com base nos elementos dos autos, havendo apenas julgamento contrário ao interesse da parte.
3. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não cabe Recurso Especial para verificação da presença dos requisitos dos art. 273 do CPC.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1327623/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Palavras de resgate
:
SUS, PLANO DE SAÚDE, VEROSSIMILHANÇA.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00273LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ) STJ - REsp 975551-RS, REsp 668575-RJ(ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS - ANÁLISE - RECURSO ESPECIAL -IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 650068-RN, AgRg no AREsp 760161-RS
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