ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL, EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E REFORMATIO IN PEJUS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No que diz respeito às teses de falta de demonstração do dano moral, exorbitância da condenação e existência de reformatio in pejus, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Quanto à intempestividade da contestação, o recurso especial não impugnou os fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, a aplicação da Súmula 216/STJ e do disposto no artigo 518, § 1º, do CPC, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 4. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 5. Por outro lado, acerca do alegado cerceamento de defesa, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Acerca do dever de indenizar por parte da concessionária e da existência de danos morais, o recurso especial, também não impugnou pontos basilares do acórdão recorrido, consubstanciados no direito do consumidor à inversão do ônus da prova, o disposto no art. 79 da Lei 9.472/97, nos artigos 29 e 31 do anexo à Resolução 426/2005 da Anatel, artigos 19 e 22 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e 25 da Lei 8.987/95, 22 do CDC. Incide, mais uma vez, o óbice da Súmula 283/STF. 7. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à existência de nexo de causalidade e dano e a razoabilidade do quantum indenizatório, também ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1328988/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)