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Jurisprudência


AgRg no Ag 1329453 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0132496-6

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS FUNDAMENTADOS NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. A decisão proferida na cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, sendo que eventuais questionamentos quanto aos laudos periciais poderão ser realizados nos autos principais, ocasião em que o julgador fará a devida valoração das provas. Precedentes: AgRg no AREsp. 439.163/PE, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 5.11.2015; AgRg no AREsp. 336.255/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1o.8.2014; REsp. 1.191.622/MT, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 8.11.2011. 2. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos somente com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo Regimental do INCRA desprovido. (AgRg no Ag 1329453/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : DJe 11/10/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja : (DECISÃO PROFERIDA NA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -DECISÃO HOMOLOGATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 439163-PE, AgRg no AREsp 336255-SP, REsp 1191622-MT(SÚMULA 83 DO STJ - ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DOSTJ. APLICAÇÃO AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA "A") STJ - AgRg no AREsp 40817-PR, AgRg no AREsp 60424-DF
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