PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FRAGILIDADE DAS PROVAS. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE TEMPORÁRIA. DOSIMETRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INCIDÊNCIA DA SUM. 283/STF. INVASÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. II - Restando inatacado um dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante à negativa de substituição de testemunha, incide à espécie a Súm. 283/STF. III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no enunciado da Súmula n. 123/STJ, é permitido ao Tribunal a quo proceder, em juízo de admissibilidade do recurso especial, à análise prévia da existência, ou não, da violação ao dispositivo infraconstitucional que dá base ao recurso IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1333195/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016)