AgRg no Ag 1335620 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0137860-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MATÉRIA APRECIADA PELA 1a.
SEÇÃO, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73 (RESP 1.133.769/RN).
POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
1. A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.133.769/RN, mediante o rito do art. 543-C do CPC/73, entendeu ser possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS quanto aos contratos firmados até 5.12.1990, entendimento que se aplica à espécie, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 14.3.1984.
2. Agravo Regimental do Banco Safra S/A desprovido.
(AgRg no Ag 1335620/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MATÉRIA APRECIADA PELA 1a.
SEÇÃO, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73 (RESP 1.133.769/RN).
POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
1. A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.133.769/RN, mediante o rito do art. 543-C do CPC/73, entendeu ser possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS quanto aos contratos firmados até 5.12.1990, entendimento que se aplica à espécie, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 14.3.1984.
2. Agravo Regimental do Banco Safra S/A desprovido.
(AgRg no Ag 1335620/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Palavras de resgate
:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE
VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).
Veja
:
STJ - REsp 1133769-RN (RECURSO REPETITIVO)
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