AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONFIGURADORES DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE ÓBICE À ANÁLISE DESSES MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS, NESTA SEDE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NO MÉRITO, A CONVICÇÃO FIRMADA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR DEU-SE COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, EM AMBAS AS ALÍNEAS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O não pronunciamento do Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, a respeito de questão que se revela inovação recursal não constitui vício de omissão. Precedentes. 2. A alegação de violação do art. 535, II, do CPC, com base em falta de manifestação de questão que se constata ser inovação recursal, configura argumentação deficiente. Cabível, no ponto, a dicção da Súmula 284/STF. 3. É inviável adentrar o mérito de questão reconhecida como inovação recursal, na origem, pois o prequestionamento é requisito de admissibilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. 4. No mérito, o Tribunal de origem, com base nos elementos informativos da lide, firmou convicção quanto à ausência de má-fé do recorrido-segurador e quanto ao dever de indenizar da seguradora. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1335892/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 09/11/2015)