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Jurisprudência


AgRg no Ag 1336760 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0143804-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL REPUTADA IMPRESCINDÍVEL PELO TRIBUNAL A QUO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A análise concernente à necessidade de produção de nova prova pericial atrai o óbice do Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, porquanto seria necessário o revolvimento das circunstâncias fáticas e dos elementos probatórios presentes nos autos a fim de concluir se a realização da prova pretendida pela autora, ora recorrida, seria, ou não, imprescindível para o deslinde do feito. 2. Ressalte-se que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1336760/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : DJe 02/09/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Informações adicionais : "[...]não obstante esta Corte admita a revaloração das provas, esta se dá quando há convergência tanto das partes quanto do Tribunal 'a quo' em relação às provas constantes dos autos, limitando-se apenas em revalorar juridicamente o contexto fático-probatório presente no acórdão recorrido".
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:CLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00436 ART:00437
Veja : (PROCESSO CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA) STJ - REsp 1354475-MG(PROCESSO CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DENOVA PROVA PERICIAL - REEXAME) STJ - AgRg no AREsp 92834-PR, AgRg no AREsp 443089-SP(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE PROVAS - REQUISITOS) STJ - AgRg no REsp 1444666-MT(RECURSO ESPECIAL - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E FATOS - SÚMULA 07DO STJ) STJ - AgRg no Ag 1374311-MG(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - EXAME DEDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL) STJ - REsp 1186481-AC, AgRg no Ag 1160541-RJ