ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NON AEDIFICANDI ZONA URBANA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉTODO ADOTADO PELO PERITO JUDICIAL FOI O DE REGRESSÃO. QUESTÃO ABORDADA APENAS NO VOTO VENCIDO, O QUE, COMO SABIDO, NÃO ATENDE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 320/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DA CERÂMICA RAINHA LTDA E OUTROS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Defende a parte Agravante a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando, em suma, que o método de regressão adotado pelo perito judicial viola o disposto no art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, segundo o qual o montante indenizatório deve ser contemporâneo da avaliação. Afirmam que o acórdão regional deixa claro que o critério adotado pelo perito do juízo para a avaliação das áreas expropriadas, é o de regressão, afrontando, assim, o art. 26 do Decreto-lei 3.365/41. 3. Contudo, essa questão não foi objeto de análise no acórdão recorrido, conforme se constata pelo trecho do voto condutor transcrito às fls. 4/7 deste voto. 4. A questão defendida pelos Agravantes constou apenas no voto-vencido (fl. 1.380), o que, como sabido, não atende o requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). A propósito: REsp. 1286315/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2015 e AgInt no AREsp. 931.974/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.8.2016. 5. Saliente-se, ainda, que o Recurso Especial não foi interposto com fundamento no art. 535 do CPC/73 ou em outro dispositivo processual relacionado à fundamentação das decisões judiciais. Inviável, portanto, o pleito recursal. 6. Agravo Regimental interposto por CERÂMICA RAINHA LTDA e OUTROS ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1344294/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)