AgRg no Ag 1352357 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0166666-8
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA AUTORIZADORA DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. ACÓRDÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO, ANTE O QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430/STJ).
2. O Tribunal de origem, com base nas provas constituídas nos autos, verificou a ocorrência da prescrição e concluiu que não há evidência que os sócios tenham praticado quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, sendo inviável, portanto, a desconstituição da fundamentação do acórdão recorrido sem um novo e acurado exame do quadro fático delineado nos autos.
3. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1352357/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA AUTORIZADORA DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. ACÓRDÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO, ANTE O QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430/STJ).
2. O Tribunal de origem, com base nas provas constituídas nos autos, verificou a ocorrência da prescrição e concluiu que não há evidência que os sócios tenham praticado quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, sendo inviável, portanto, a desconstituição da fundamentação do acórdão recorrido sem um novo e acurado exame do quadro fático delineado nos autos.
3. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1352357/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00135 INC:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000430
Veja
:
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - PRESCRIÇÃO) STJ - AgRg no Ag 1211213-SP, AgRg no REsp 1202195-PR(INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO -MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE) STJ - REsp 1101728-SP (RECURSO REPETITIVO)
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