AgRg no Ag 1356753 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0182951-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução d quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
2. Hipótese em que o contrato foi juntado após a expedição do precatório, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1356753/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução d quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
2. Hipótese em que o contrato foi juntado após a expedição do precatório, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1356753/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART:00022 PAR:00004
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1319119-PR, REsp 781615-RS