AgRg no Ag 1366016 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0196958-4
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PAGAMENTO DA OUTORGA ATRAVÉS DA CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO PARA COM O PRÓPRIO ENTE CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA CUJO ENTENDIMENTO JÁ FOI SUPERADO POR RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR DE IMPROVIMENTO DO AGRAVO ATACADA POR AGRAVO REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inexistente o recurso formulado perante esta Corte Especial, nos termos da Súmula 115/STJ e reiterados precedentes jurisprudenciais, quando o causídico não possui procuração nos autos.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no Ag 1366016/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 04/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PAGAMENTO DA OUTORGA ATRAVÉS DA CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO PARA COM O PRÓPRIO ENTE CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA CUJO ENTENDIMENTO JÁ FOI SUPERADO POR RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR DE IMPROVIMENTO DO AGRAVO ATACADA POR AGRAVO REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inexistente o recurso formulado perante esta Corte Especial, nos termos da Súmula 115/STJ e reiterados precedentes jurisprudenciais, quando o causídico não possui procuração nos autos.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no Ag 1366016/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 04/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 601997-PR, AgRg nos EREsp 1396697-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 556443 SP 2014/0177921-8 Decisão:10/02/2015
DJe DATA:05/03/2015
Mostrar discussão