AgRg no Ag 1382865 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0209336-0
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DO IMÓVEL E/OU DE BENFEITORIAS EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87.
1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é cabível a cobrança de laudêmio na transferência onerosa de bem imóvel ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987. Precedente: AgRg nos EREsp 1.272.184/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 18/02/2013.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1382865/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DO IMÓVEL E/OU DE BENFEITORIAS EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87.
1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é cabível a cobrança de laudêmio na transferência onerosa de bem imóvel ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987. Precedente: AgRg nos EREsp 1.272.184/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 18/02/2013.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1382865/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002398 ANO:1987 ART:00003
Veja
:
STJ - AgRg nos EREsp 1272184-SC, AgRg no AREsp 204072-SC, REsp 1214683-SC
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