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Jurisprudência


AgRg no Ag 1390836 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2011/0027960-1

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 33 E 35 DA LEI 5.764/71. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e provas dos autos, que os lucros cessantes foram devidamente comprovados por prova pericial. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos do enunciado 43 da Súmula do STJ, a correção monetária, em caso de danos materiais, incide desde a data do evento danoso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1390836/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : DJe 05/02/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Palavras de resgate : ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO.
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000043LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja : (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOINICIAL) STJ - EDcl no REsp 538279-SP, AgRg no REsp 1444804-MT(GRAU DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no REsp 1189662-SP
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