AgRg no Ag 1417361 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2011/0130730-3
AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. TJ/RS. RESOLUÇÃO 380/01. PROIBIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. PERMISSÃO SOMENTE DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
DECISÃO MANTIDA.
Consoante entendimento pacífico desta Corte, a inviabilidade de interposição do recurso especial via Protocolo Postal (SEDEX) foi devidamente prevista na Resolução n.º 380/01, norma que regulava a atividade de convênio postal no âmbito do Tribunal local.
Assim, é intempestivo o recurso especial apresentado via Correios, já que tal providência não era permitida pela Resolução do Tribunal de origem, o sendo somente depois da interposição do apelo (19/7/2010), isto é, a partir de 21/7/2010.
Assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1417361/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 14/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. TJ/RS. RESOLUÇÃO 380/01. PROIBIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. PERMISSÃO SOMENTE DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
DECISÃO MANTIDA.
Consoante entendimento pacífico desta Corte, a inviabilidade de interposição do recurso especial via Protocolo Postal (SEDEX) foi devidamente prevista na Resolução n.º 380/01, norma que regulava a atividade de convênio postal no âmbito do Tribunal local.
Assim, é intempestivo o recurso especial apresentado via Correios, já que tal providência não era permitida pela Resolução do Tribunal de origem, o sendo somente depois da interposição do apelo (19/7/2010), isto é, a partir de 21/7/2010.
Assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1417361/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 14/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no Julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha dando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho e Raul Araújo, e os votos dos Srs. Ministros
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin e Luiz Felipe Salomão
acompanhando a divergência, a Corte Especial, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin e Luis
Felipe Salomão. Vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul
Araújo.
Declararam-se habilitados a votar os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/05/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Relator a p acórdão
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...]a despeito do entendimento do STF quanto aos Protocolos
Integrados, tal situação não altera o entendimento professado por
esta Corte acerca da vedação de utilização do Protocolo Postal, a
qual somente pode ser afastada (a vedação) em relação aos recursos
interpostos a partir do dia 26 de outubro de 2010, porque antes
disso havia impedimento legal expresso, o qual era reiteradamente
reconhecido pela Jurisprudência pacífica desta Superior Instância".
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
É cabível a interposição de Recurso Especial através do sistema
de Protocolo Postal, não incidindo o óbice do art. 3, §único, 'c' da
Resolução 380/2001. Isso porque, o que resolução pretendeu evitar,
foi a utilização do protocolo descentralizado para o envio de
petições destinadas a processamento em outras unidades da
federação. Ademais, Recurso Especial não é petição dirigida
ao STJ, mas ao Presidente do Tribunal de origem, ao qual
compete o exame de sua admissibilidade e, somente se
admitido, será enviado ao STJ. Além disso, o mencionado
dispositivo já foi revogado pela Resolução 857/2010, diante
da nova orientação do STF no sentido de admitir a utilização de
protocolo integrado para a interposição de recursos de natureza
extraordinária. Por fim, a legalidade do Sistema de Protocolo
Integrado estabelecido por convênio entre o Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul e a empresa pública EBCT, mediante a
Resolução 380/2001, já foi afirmada por esta Corte.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00508 ART:00525 PAR:00002 ART:00547(ARTIGO 547 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10352/2001)LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000216LEG:EST RES:000380 ANO:2001 UF:RS ART:00001 ART:00003 LET:C(CONSELHO DA MAGISTRATURA - CM)LEG:FED LEI:010352 ANO:2001LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00096 INC:00001 LET:BLEG:EST RES:000857 ANO:2010 UF:RS(CONSELHO DA MAGISTRATURA - CM)
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL -INVIABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 54412-RS(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLODESCENTRALIZADO - LEI 10.352/2001) STF - AI-AGRG 4762602-SP STJ - AgRg no Ag 792846-SP, AgRg no Ag 1379064-SP, AgRg no AREsp 164804-AC(VOTO VENCIDO - PROCESSO CIVIL - SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO -TJRS E EBCT - LEGALIDADE) STJ - REsp 689157-RS
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