AgRg no Ag 1422340 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2011/0117973-7
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICITÁRIA. PEÇA FUNDAMENTAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. FALTA DO TRASLADO DO RELATÓRIO E VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A falta total ou parcial das peças tidas por essenciais não conduzirá, necessariamente, ao não conhecimento do Recurso, desde que, apesar da inadequada formação do Agravo de Instrumento, seja possível a perfeita compreensão da controvérsia.
2. O julgado da Corte a quo que apreciou a Apelação teve apenas a sua ementa apresentada, não sendo possível aferir a fundamentação adotada para conduzir ao raciocínio que desencadeou o desprovimento do Recurso, impossibilitando a completa compreensão da controvérsia, notadamente pela inadmissibilidade do Apelo Nobre na origem com fundamento na Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1422340/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICITÁRIA. PEÇA FUNDAMENTAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. FALTA DO TRASLADO DO RELATÓRIO E VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A falta total ou parcial das peças tidas por essenciais não conduzirá, necessariamente, ao não conhecimento do Recurso, desde que, apesar da inadequada formação do Agravo de Instrumento, seja possível a perfeita compreensão da controvérsia.
2. O julgado da Corte a quo que apreciou a Apelação teve apenas a sua ementa apresentada, não sendo possível aferir a fundamentação adotada para conduzir ao raciocínio que desencadeou o desprovimento do Recurso, impossibilitando a completa compreensão da controvérsia, notadamente pela inadmissibilidade do Apelo Nobre na origem com fundamento na Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1422340/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1394237-MG, AgRg no Ag 1082808-GO
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