AgRg no Ag 1423436 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2011/0158407-0
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NO MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTE: AGRG NO RESP. 1.242.235/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 12.3.2013. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Há entendimento desta Corte de que o comando contido no art. 14 da Lei Delegada 13/92 não conduz à interpretação de que a base de cálculo da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF é o valor do maior vencimento básico de todo e qualquer Servidor Público, mas, sim, de que esse cômputo deverá levar em consideração o valor relativo ao Servidor específico para o qual está sendo paga a indigitada vantagem (AgRg no REsp. 1.242.235/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.3.2013).
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1423436/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NO MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTE: AGRG NO RESP. 1.242.235/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 12.3.2013. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Há entendimento desta Corte de que o comando contido no art. 14 da Lei Delegada 13/92 não conduz à interpretação de que a base de cálculo da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF é o valor do maior vencimento básico de todo e qualquer Servidor Público, mas, sim, de que esse cômputo deverá levar em consideração o valor relativo ao Servidor específico para o qual está sendo paga a indigitada vantagem (AgRg no REsp. 1.242.235/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.3.2013).
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1423436/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/04/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LDL:000013 ANO:1992 ART:00014
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1242235-SC, MS 7850-DF
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