AgRg no Ag 1426543 / AMAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2011/0220697-2
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ART.
14 DA LEI 11.941/09. DÉBITO CONSOLIDADO POR CONTRIBUINTE ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP.
1.208.935/AM, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.5.2011.
IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ASSUMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. No julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 14 da Lei 11.941/09, o valor da dívida que se propõe seja remetida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional.
2. Todavia, não se pode deixar de notar que, embora a recorrente tenha suscitado nos Embargos de Declaração a existência de mais dívidas em nome do recorrido, de modo que o valor referido seria ultrapassado e, assim, restaria impedida a remissão, o fato é que o Tribunal de origem consignou que a FAZENDA NACIONAL não trouxe documentos para comprovação do seu alegado.
3. Na verdade, a União Federal não utilizou, na fase oportuna, do disposto no art. 28 da LEF, nem ao menos informou ao Juízo a existência de outros débitos. Logo, igualmente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte.
4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1426543/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ART.
14 DA LEI 11.941/09. DÉBITO CONSOLIDADO POR CONTRIBUINTE ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP.
1.208.935/AM, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.5.2011.
IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ASSUMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. No julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 14 da Lei 11.941/09, o valor da dívida que se propõe seja remetida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional.
2. Todavia, não se pode deixar de notar que, embora a recorrente tenha suscitado nos Embargos de Declaração a existência de mais dívidas em nome do recorrido, de modo que o valor referido seria ultrapassado e, assim, restaria impedida a remissão, o fato é que o Tribunal de origem consignou que a FAZENDA NACIONAL não trouxe documentos para comprovação do seu alegado.
3. Na verdade, a União Federal não utilizou, na fase oportuna, do disposto no art. 28 da LEF, nem ao menos informou ao Juízo a existência de outros débitos. Logo, igualmente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte.
4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1426543/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/10/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO - VALOR DA DÍVIDA - CONSIDERADO PORCONTRIBUINTE E NÃO POR PROCESSO DE EXECUÇÃO) STJ - REsp 1208935-AM (RECURSO REPETITIVO)
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