AgRg no Ag 1428829 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2011/0263419-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ABONO ÚNICO.
DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO.
PRECEDENTES: RESP 1.062.787/RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 31.8.2010; RESP 819.552/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, REL. P/ACÓRDÃO MIN.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 18.5.2009. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A importância paga a título de abono único não integra a remuneração para fins da Lei 8.036/90, não incidindo sobre ela o recolhimento do FGTS. Precedentes: REsp. 1.062.787/RJ, Rel. Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 31.8.2010; REsp. 819.552/BA, Rel. Min.
LUIZ FUX, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18.5.2009.
2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.
(AgRg no Ag 1428829/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ABONO ÚNICO.
DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO.
PRECEDENTES: RESP 1.062.787/RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 31.8.2010; RESP 819.552/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, REL. P/ACÓRDÃO MIN.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 18.5.2009. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A importância paga a título de abono único não integra a remuneração para fins da Lei 8.036/90, não incidindo sobre ela o recolhimento do FGTS. Precedentes: REsp. 1.062.787/RJ, Rel. Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 31.8.2010; REsp. 819.552/BA, Rel. Min.
LUIZ FUX, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18.5.2009.
2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.
(AgRg no Ag 1428829/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
Veja
:
STJ - REsp 1062787-RJ, REsp 819552-BA, REsp 840328-MG, REsp 434471-MG
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