AgRg no Ag 1428988 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2011/0264933-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUSA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME A LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
APLICAÇÃO DO ART. 1o., § 1o. DA LEI 9.289/96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO INTERNO QUE NÃO APRESENTA JULGADOS EM SENTIDO CONTRÁRIO A DEMONSTRAR A INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão recorrida fundou-se em entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte Superior de que o recolhimento das custas, nas hipóteses de ação ajuizada perante a Justiça Estadual por competência delegada da Justiça Federal, deve seguir as normas Estaduais, nos termos do art. 1o., § 1o. da Lei 9.289/96 e concluiu pela compatibilidade do julgado de origem para com os arestos paradigmas mencionados REsp. 1.035.163/SE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 01.07.2008 e REsp. 507.323/PR, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.12.2003.
2. No recurso interno, a agravante não trouxe nenhum julgado em sentido contrário, única alegação que seria apta a demonstrar a não incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1428988/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUSA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME A LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
APLICAÇÃO DO ART. 1o., § 1o. DA LEI 9.289/96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO INTERNO QUE NÃO APRESENTA JULGADOS EM SENTIDO CONTRÁRIO A DEMONSTRAR A INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão recorrida fundou-se em entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte Superior de que o recolhimento das custas, nas hipóteses de ação ajuizada perante a Justiça Estadual por competência delegada da Justiça Federal, deve seguir as normas Estaduais, nos termos do art. 1o., § 1o. da Lei 9.289/96 e concluiu pela compatibilidade do julgado de origem para com os arestos paradigmas mencionados REsp. 1.035.163/SE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 01.07.2008 e REsp. 507.323/PR, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.12.2003.
2. No recurso interno, a agravante não trouxe nenhum julgado em sentido contrário, única alegação que seria apta a demonstrar a não incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1428988/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/11/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:009289 ANO:1996 ART:00001 PAR:00001
Veja
:
STJ - REsp 1035163-SE, REsp 507323-PR
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