AgRg no Ag 1433264 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2015/0064187-9
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL DIRETAMENTE NO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com o art. 544, § 2º, do CPC, agravo contra decisão que não admite recurso especial deve ser protocolado no tribunal de origem, constituindo erro grosseiro a sua interposição diretamente no STJ.
2. Trata-se, no caso, de erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1433264/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL DIRETAMENTE NO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com o art. 544, § 2º, do CPC, agravo contra decisão que não admite recurso especial deve ser protocolado no tribunal de origem, constituindo erro grosseiro a sua interposição diretamente no STJ.
2. Trata-se, no caso, de erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1433264/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00002
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1433072-PR, AgRg no Ag 1433234-SP
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