AgRg no Ag 1433336 / ROAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2015/0134007-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STJ CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste previsão legal de agravo de instrumento questionando decisão que, na origem, não conheceu de regimental interposto contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra decisão que inadmite o especial é o agravo previsto no art.
544 do CPC. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1433336/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STJ CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste previsão legal de agravo de instrumento questionando decisão que, na origem, não conheceu de regimental interposto contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra decisão que inadmite o especial é o agravo previsto no art.
544 do CPC. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1433336/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544
Veja
:
(DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO) STJ - AgRg no AREsp 553205-RJ, AgRg no AREsp 422185-CE
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