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Jurisprudência


AgRg no Ag 28194 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1992/0025651-1

Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - A SENTENÇA CONDENATORIA DE 10 DIAS DE MULTA PRESCREVE EM 02 ANOS - ART. 114 DO C.P. II - TRANSITADA EM JULGADO APOS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, E DE SE DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - INCISO IV, DO ART. 107 DO CODIGO PENAL. (AgRg no Ag 28.194/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23124)
Acórdão
POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Data do Julgamento : 08/08/1994
Data da Publicação : DJ 05/09/1994 p. 23124
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro PEDRO ACIOLI (0264)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00110 PAR:00001 ART:00114 ART:00107 INC:00004
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