AgRg no Ag 28194 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1992/0025651-1
PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I - A SENTENÇA CONDENATORIA DE 10 DIAS DE MULTA PRESCREVE EM 02 ANOS - ART. 114 DO C.P.
II - TRANSITADA EM JULGADO APOS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, E DE SE DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - INCISO IV, DO ART. 107 DO CODIGO PENAL.
(AgRg no Ag 28.194/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23124)
Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I - A SENTENÇA CONDENATORIA DE 10 DIAS DE MULTA PRESCREVE EM 02 ANOS - ART. 114 DO C.P.
II - TRANSITADA EM JULGADO APOS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, E DE SE DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - INCISO IV, DO ART. 107 DO CODIGO PENAL.
(AgRg no Ag 28.194/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23124)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
08/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23124
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (0264)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00110 PAR:00001 ART:00114 ART:00107 INC:00004
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