AgRg no Ag 28794 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1992/0027482-0
TRIBUTARIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS. OFENSA AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 77 DO C.T.N. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I - A EXPRESSÃO FINAL DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 77 DO C.T.N., SEGUNDO A QUAL A TAXA NÃO PODE "SER CALCULADA EM FUNÇÃO DO CAPITAL DAS EMPRESAS", ESTA ABRANGIDA NA SUA PRIMEIRA PARTE ("A TAXA NÃO PODE TER BASE DE CALCULO OU FATO GERADOR IDENTICOS AOS QUE CORRESPONDAM A IMPOSTO"). ISSO PORQUE, PATRIMONIO LIQUIDO (CAPITAL EFETIVO DAS EMPRESAS) E EXPRESSÃO ADEQUADA PARA O CALCULO DE IMPOSTO, E NÃO PARA O CALCULO DE TAXAS, POSTO QUE NENHUMA RELAÇÃO TEM COM A ATIVIDADE ESTATAL. QUESTÃO QUE, NO CASO, SE ADSTRINGE AO EXAME DE MATERIA CONSTITUCIONAL.
II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no Ag 28.794/CE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21248)
Ementa
TRIBUTARIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS. OFENSA AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 77 DO C.T.N. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I - A EXPRESSÃO FINAL DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 77 DO C.T.N., SEGUNDO A QUAL A TAXA NÃO PODE "SER CALCULADA EM FUNÇÃO DO CAPITAL DAS EMPRESAS", ESTA ABRANGIDA NA SUA PRIMEIRA PARTE ("A TAXA NÃO PODE TER BASE DE CALCULO OU FATO GERADOR IDENTICOS AOS QUE CORRESPONDAM A IMPOSTO"). ISSO PORQUE, PATRIMONIO LIQUIDO (CAPITAL EFETIVO DAS EMPRESAS) E EXPRESSÃO ADEQUADA PARA O CALCULO DE IMPOSTO, E NÃO PARA O CALCULO DE TAXAS, POSTO QUE NENHUMA RELAÇÃO TEM COM A ATIVIDADE ESTATAL. QUESTÃO QUE, NO CASO, SE ADSTRINGE AO EXAME DE MATERIA CONSTITUCIONAL.
II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no Ag 28.794/CE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21248)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21248
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280)
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