AgRg no Ag 42893 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1993/0025198-8
RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS FEITOS POR MANDATARIO DESPOJADO DE PODERES PARA TANTO. SUMULA 284-STF. JUROS MORATORIOS: TERMO INICIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS PELA RECORRENTE.
TEMA RELACIONADO COM O ART. 4. DA LICC, QUE, ALEM DE IMPREQUESTIONADO, NÃO ENCONTRA CORRESPONDENCIA COM A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO.
CUIDANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUMULA N. 54-STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 42.893/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21267)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS FEITOS POR MANDATARIO DESPOJADO DE PODERES PARA TANTO. SUMULA 284-STF. JUROS MORATORIOS: TERMO INICIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS PELA RECORRENTE.
TEMA RELACIONADO COM O ART. 4. DA LICC, QUE, ALEM DE IMPREQUESTIONADO, NÃO ENCONTRA CORRESPONDENCIA COM A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO.
CUIDANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUMULA N. 54-STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 42.893/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21267)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
24/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21267
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL ART:00004LEG:FED SUM:000284 ANO:****(STF)LEG:FED SUM:000054 ANO:****(STJ)
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