AgRg no Ag 43217 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1993/0025847-8
AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMINIO. HIPOTESE ONDE, PROCEDENTE O PEDIDO, NÃO HOUVE OFENSA A LEI FEDERAL, NEM A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL FOI COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL INVIAVEL, DONDE IMPROVIDOS OS AGRAVOS.
(AgRg no Ag 43.217/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20334)
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMINIO. HIPOTESE ONDE, PROCEDENTE O PEDIDO, NÃO HOUVE OFENSA A LEI FEDERAL, NEM A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL FOI COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL INVIAVEL, DONDE IMPROVIDOS OS AGRAVOS.
(AgRg no Ag 43.217/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20334)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20334
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NILSON NAVES (0361)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00132LEG:FED RGI:000000 ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002LEG:FED SUM:000007 ANO:****(STJ)
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