AgRg no Ag 46957 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1993/0035088-9
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA A SUA INTERPOSIÇÃO. INOBSERVANCIA, NO CASO.
I - SE OS RECORRENTES NÃO PARTICULARIZARAM, NA SUA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, OS ARTIGOS DE LEI QUE REPUTAM OFENDIDOS, NEM DEMONSTRARAM O DISSIDIO PRETORIANO COM OBSERVANCIA DO ART. 255 E PARAGRAFOS DO RISTJ, NÃO HA COMO PROVER O PRESENTE AGRAVO, OBJETIVANDO A SUA SUBIDA A ESTA CORTE.
II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no Ag 46.957/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21256)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA A SUA INTERPOSIÇÃO. INOBSERVANCIA, NO CASO.
I - SE OS RECORRENTES NÃO PARTICULARIZARAM, NA SUA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, OS ARTIGOS DE LEI QUE REPUTAM OFENDIDOS, NEM DEMONSTRARAM O DISSIDIO PRETORIANO COM OBSERVANCIA DO ART. 255 E PARAGRAFOS DO RISTJ, NÃO HA COMO PROVER O PRESENTE AGRAVO, OBJETIVANDO A SUA SUBIDA A ESTA CORTE.
II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no Ag 46.957/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21256)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21256
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
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