AgRg no Ag 47300 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1994/0000822-8
AR (AI) - CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - O RECURSO ESPECIAL CURA A VIGENCIA E EFICACIA DA LEI FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL, COMO UNIFORMIZA A RESPECTIVA JURISPRUDENCIA. NÃO ENVOLVE, POREM, INVESTIGAÇÃO PROBATORIA. O DIREITO DE RESPOSTA DEVE SER AMPLO E PROPORCIONAL AO AGRAVO. ANALISE DO PORMENOR, NOTADAMENTE, SE HA MALICIA, INJURIA, OU QUALQUER OUTRA CENSURA JURIDICA, ESGOTA-SE NO TRIBUNAL ESTADUAL. SUMULA 7, STJ.
(AgRg no Ag 47.300/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 29/08/1994, p. 22222)
Ementa
AR (AI) - CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - O RECURSO ESPECIAL CURA A VIGENCIA E EFICACIA DA LEI FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL, COMO UNIFORMIZA A RESPECTIVA JURISPRUDENCIA. NÃO ENVOLVE, POREM, INVESTIGAÇÃO PROBATORIA. O DIREITO DE RESPOSTA DEVE SER AMPLO E PROPORCIONAL AO AGRAVO. ANALISE DO PORMENOR, NOTADAMENTE, SE HA MALICIA, INJURIA, OU QUALQUER OUTRA CENSURA JURIDICA, ESGOTA-SE NO TRIBUNAL ESTADUAL. SUMULA 7, STJ.
(AgRg no Ag 47.300/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 29/08/1994, p. 22222)Acórdão
- AGRAVANTE: TV GLOBO LTDA.:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, CASSADA A
EFICACIA DO DESPACHO DE FLS. 206, VENCIDO O SR. MINISTRO
JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO.
-
- AGRAVANTE: O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA.:
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
15/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22222
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
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