AgRg no Ag 49297 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1994/0006221-4
AR (AI) - LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - O AGRAVANTE DEVE ATER-SE AOS LIMITES DO DESPACHO RECORRIDO. IMPOSSIVEL ALEGAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, SE ESSE ASPECTO NÃO FORA TRATADO.
(AgRg no Ag 49.297/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19577)
Ementa
AR (AI) - LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - O AGRAVANTE DEVE ATER-SE AOS LIMITES DO DESPACHO RECORRIDO. IMPOSSIVEL ALEGAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, SE ESSE ASPECTO NÃO FORA TRATADO.
(AgRg no Ag 49.297/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19577)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
13/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 08/08/1994 p. 19577
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00165 ART:00458 INC:00002
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