AgRg no Ag 49416 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1994/0006436-5
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE CLAUSULA CONTRATUAL. OBICE SUMULAR. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O RECURSO ESPECIAL, COM SEDE CONSTITUCIONAL, RECLAMA PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS DE ADMISSIBILIDADE.
II - NÃO SE VERIFICA AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SE A PRETENSÃO, NO PARTICULAR, DEMANDA A REINTEGRAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, VEDADA PELO ENUNCIADO N. 05 DA SUMULA/STJ.
III - A DESSEMELHANÇA ENTRE AS BASES FATICAS DO ACORDÃO RECORRIDO E DOS PARADIGMAS COLACIONADOS DESAUTORIZA O CONFRONTO, NÃO RENDENDO ENSEJO AO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESSE FUNDAMENTO.
(AgRg no Ag 49.416/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19572)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE CLAUSULA CONTRATUAL. OBICE SUMULAR. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O RECURSO ESPECIAL, COM SEDE CONSTITUCIONAL, RECLAMA PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS DE ADMISSIBILIDADE.
II - NÃO SE VERIFICA AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SE A PRETENSÃO, NO PARTICULAR, DEMANDA A REINTEGRAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, VEDADA PELO ENUNCIADO N. 05 DA SUMULA/STJ.
III - A DESSEMELHANÇA ENTRE AS BASES FATICAS DO ACORDÃO RECORRIDO E DOS PARADIGMAS COLACIONADOS DESAUTORIZA O CONFRONTO, NÃO RENDENDO ENSEJO AO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESSE FUNDAMENTO.
(AgRg no Ag 49.416/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19572)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
14/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 08/08/1994 p. 19572
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00085LEG:FED SUM:000005 ANO:****(STJ)LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
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