AgRg no Ag 50412 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1994/0009894-4
AR - CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - O RECURSO ESPECIAL E INCOMPATIVEL COM A PRODUÇÃO DE PROVA. RESTRINGE-SE A INADEQUAR O JULGADO A LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL.
(AgRg no Ag 50.412/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22226)
Ementa
AR - CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - O RECURSO ESPECIAL E INCOMPATIVEL COM A PRODUÇÃO DE PROVA. RESTRINGE-SE A INADEQUAR O JULGADO A LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL.
(AgRg no Ag 50.412/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22226)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
13/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22226
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000007 ANO:****(STJ)
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