AgRg no Ag 50602 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1994/0010211-9
TRIBUTARIO. ICM. AUTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA, PELO ACORDÃO RECORRIDO, DOS ARTS. 128 E 460 DO C.P.C. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 7-STJ E 280 E 356-STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no Ag 50.602/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21259)
Ementa
TRIBUTARIO. ICM. AUTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA, PELO ACORDÃO RECORRIDO, DOS ARTS. 128 E 460 DO C.P.C. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 7-STJ E 280 E 356-STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no Ag 50.602/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21259)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21259
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00128 ART:00460LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000356
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