AgRg no Ag 51147 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1994/0011591-1
PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DO JULGADO.
O RECURSO ESPECIAL NÃO PODE TER SEGUIMENTO, SE A MATERIA NÃO FOI OBJETO DE EXAME PELO JULGADO RECORRIDO E OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SERVEM PARA OBRIGAR O INGRESSO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL QUANDO NO ACORDÃO NADA EXISTIR PARA DECLARAR.
(AgRg no Ag 51.147/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21277)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DO JULGADO.
O RECURSO ESPECIAL NÃO PODE TER SEGUIMENTO, SE A MATERIA NÃO FOI OBJETO DE EXAME PELO JULGADO RECORRIDO E OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SERVEM PARA OBRIGAR O INGRESSO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL QUANDO NO ACORDÃO NADA EXISTIR PARA DECLARAR.
(AgRg no Ag 51.147/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21277)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21277
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Doutrina
:
OBRA: DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 2 ED., RT, PAG. 137.
AUTOR: SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000356 ANO:****(STF)
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