AgRg no Ag 52460 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1994/0015790-8
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.
DECISÃO FUNDADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINARIO E NÃO DO ESPECIAL.
(AgRg no Ag 52.460/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20348)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.
DECISÃO FUNDADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINARIO E NÃO DO ESPECIAL.
(AgRg no Ag 52.460/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20348)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20348
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007702 ANO:1988
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