AgRg no Ag 60463 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1994/0039337-7
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ADVOGADO - RENUNCIA AO MANDATO - NOTIFICAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO - EDITAL - SUMULA N. 07, DO STJ - DISSIDIO - CARACTERIZAÇÃO - SUMULA N. 288, DO STF.
I - ATRAVES DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCLUI-SE QUE A RE CONTINUAVA SOB OS CUIDADOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO RENUNCIANTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE TAIS CIRCUNSTANCIAS.
II - SEM A IDENTIDADE DE BASES FATICAS ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO NÃO HA COMO CARACTERIZAR-SE O DISSIDIO.
III - A FISCALIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E ONUS DO AGRAVANTE.
IV - REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 60.463/BA, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ADVOGADO - RENUNCIA AO MANDATO - NOTIFICAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO - EDITAL - SUMULA N. 07, DO STJ - DISSIDIO - CARACTERIZAÇÃO - SUMULA N. 288, DO STF.
I - ATRAVES DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCLUI-SE QUE A RE CONTINUAVA SOB OS CUIDADOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO RENUNCIANTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE TAIS CIRCUNSTANCIAS.
II - SEM A IDENTIDADE DE BASES FATICAS ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO NÃO HA COMO CARACTERIZAR-SE O DISSIDIO.
III - A FISCALIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E ONUS DO AGRAVANTE.
IV - REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 60.463/BA, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
22/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38674
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Resumo estruturado
:
INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, FALTA, OCORRENCIA,
VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA DE FATO,
INSTANCIA ESPECIAL.
FALTA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NECESSIDADE,
APRESENTAÇÃO, ACORDÃO, IDENTIDADE, HIPOTESE, APRECIAÇÃO.
TRASLADO, PEÇA ESSENCIAL, FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, AGRAVANTE.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000288 ANO:****(STF)LEG:FED SUM:000007 ANO:****(STJ)
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