AgRg no Ag 64168 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1995/0006085-0
AÇÃO RESCISORIA. COMPETENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
SE A AÇÃO RESCISORIA INTENTA A DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDÃO DE TRIBUNAL LOCAL, TENDO SIDO, ENTRETANTO, EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO CONTROVERTIDA NO JULGADO RESCINDENDO, A HIPOTESE E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO SE JUSTIFICA A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE O OBJETO DA RESCISORIA NÃO E O SEU ACORDÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
(AgRg no Ag 64.168/GO, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)
Ementa
AÇÃO RESCISORIA. COMPETENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
SE A AÇÃO RESCISORIA INTENTA A DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDÃO DE TRIBUNAL LOCAL, TENDO SIDO, ENTRETANTO, EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO CONTROVERTIDA NO JULGADO RESCINDENDO, A HIPOTESE E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO SE JUSTIFICA A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE O OBJETO DA RESCISORIA NÃO E O SEU ACORDÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
(AgRg no Ag 64.168/GO, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38675LEXSTJ vol. 81 p. 37
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Indexação
:
DESCABIMENTO, REMESSA, AUTOS, (STF), AÇÃO RESCISORIA, AUSENCIA,
IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, NECESSIDADE, EXTINÇÃO,
PROCESSO.
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