AgRg no Ag 67762 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1995/0011926-9
PROCESSO CIVIL. ACORDÃO QUE AFIRMA INEXISTENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS 'QUOTA LITIS'. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE MATERIA DE FATO. INCIDENCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- TENDO O ACORDÃO AFIRMADO NÃO CONSTAR DOS AUTOS A PROVA DE QUE HOUVE INTENÇÃO DE AMBAS AS PARTES DE CONTRATAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS PELA MODALIDADE "QUOTA LITIS", A PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE SER DEFERIDA TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO ESBARRA NO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DESTA CORTE, POR DEMANDAR REEXAME DO QUADRO FATICO SOBERANAMENTE DELINEADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
(AgRg no Ag 67.762/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39605)
Ementa
PROCESSO CIVIL. ACORDÃO QUE AFIRMA INEXISTENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS 'QUOTA LITIS'. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE MATERIA DE FATO. INCIDENCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- TENDO O ACORDÃO AFIRMADO NÃO CONSTAR DOS AUTOS A PROVA DE QUE HOUVE INTENÇÃO DE AMBAS AS PARTES DE CONTRATAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS PELA MODALIDADE "QUOTA LITIS", A PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE SER DEFERIDA TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO ESBARRA NO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DESTA CORTE, POR DEMANDAR REEXAME DO QUADRO FATICO SOBERANAMENTE DELINEADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
(AgRg no Ag 67.762/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39605)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39605
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
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