PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. CASA PROPRIA. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. TESE CONTRARIA A JURISPRUDENCIA TOTALMENTE PACIFICA NA CORTE. DESPROVIMENTO. - COM A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO PELA LEI NR. 4.380/64, FOI ADOTADO O PRINCIPIO DE QUE A PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA DEVE SER REAJUSTADA POR INDICES EQUIVALENTES AOS ADOTADOS PARA A CORREÇÃO DOS SALARIOS DOS MUTUARIOS. - TAL CRITERIO, IMPRESCINDIVEL A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONOMICO DO CONTRATO E PREVISTO EXPRESSAMENTE EM SUCESSIVAS RESOLUÇÕES DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E NO DECRETO-LEI NR. 2.283/86, NÃO FOI AFASTADO PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - DL NR. 19/66, LEI NR. 5.107/66, LEI NR. 6.205 E LEI NR. 6.423/77. - ESTE TRIBUNAL TEM CONSAGRADO O PENSAMENTO DE QUE A TESE ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO NR. 1.288-DF NÃO AFASTA A EQUIVALENCIA DOS INDICES DE CORREÇÃO DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA COM OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DOS SALARIOS DOS MUTUARIOS. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 75.775/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37555)