PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO COM VISTAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 544, PARAGRAFO 1., CPC). AGRAVO DESPROVIDO. I - NOS TERMOS DO ART. 544, PARAGRAFO 1., CPC, O AGRAVO INTERPOSTO COM VISTAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA ORIGEM TEM COMO PEÇA DE TRASLADO OBRIGATORIO A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, SEM A QUAL NÃO ESTARA O INSTRUMENTO REGULARMENTE FORMADO, O QUE IMPOE O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. II - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS - EM FACE DE DECLARAÇÃO DO AGRAVADO-EMBARGANTE DE QUE SE ENCONTRARIA ELA EM "CARTA PRECATORIA" CUJO NUMERO INDICOU - SEM, CONTUDO, ESCLARECER A QUE PROCESSO ESTARIA RELACIONADA A REFERIDA CARTA, NÃO SUPRE A AUSENCIA DA PEÇA DE TRASLADO OBRIGATORIO. TRATANDO-SE DE PRESSUPOSTO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CUMPRE SEJA ELE OBSERVADO PELA PARTE E PELO JULGADOR. (AgRg no Ag 76.479/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39609)