AgRg no Ag 774103 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2006/0119002-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUITAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem apresenta seus fundamentos para a solução da lide, ainda que de modo conciso.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recebimento de benefício previdenciário não afasta nem exclui a verba indenizatória decorrente de ato ilícito.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ).
4. Pretensão, ademais, que esbarra no revolvimento de matéria contratual e fática da lide, o que é vedado nesta sede, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 774.103/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 23/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUITAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem apresenta seus fundamentos para a solução da lide, ainda que de modo conciso.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recebimento de benefício previdenciário não afasta nem exclui a verba indenizatória decorrente de ato ilícito.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ).
4. Pretensão, ademais, que esbarra no revolvimento de matéria contratual e fática da lide, o que é vedado nesta sede, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 774.103/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 23/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:01025 ART:01030
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 290861 RJ 2013/0024113-2 Decisão:14/04/2015
DJe DATA:20/04/2015AgRg no AREsp 523187 SP 2014/0119578-9 Decisão:07/04/2015
DJe DATA:17/04/2015AgRg no AREsp 535334 MG 2014/0149888-3 Decisão:07/04/2015
DJe DATA:17/04/2015
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