AgRg no Ag 77998 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1995/0032339-7
PROCESSO CIVIL. DEVER DE VIGILANCIA DA PARTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA NA INSTANCIA ESPECIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUMULA/STF ENUNCIADO N. 288. AGRAVO DESPROVIDO.
I - INCUMBINDO A PARTE O DEVER DE VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, A FALTA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATORIO IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POSTO QUE, NA LINHA DO ENTENDIMENTO JA SUMULADO (VERBETE N. 288, STF), NÃO SE ADMITE SUPRIMENTO NA INSTANCIA ESPECIAL.
II - A JUNTADA DAS PEÇAS NA OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DITO "REGIMENTAL" NÃO PRODUZ O EFEITO DE SUPRIR A IRREGULARIDADE.
(AgRg no Ag 77.998/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39609)
Ementa
PROCESSO CIVIL. DEVER DE VIGILANCIA DA PARTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA NA INSTANCIA ESPECIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUMULA/STF ENUNCIADO N. 288. AGRAVO DESPROVIDO.
I - INCUMBINDO A PARTE O DEVER DE VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, A FALTA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATORIO IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POSTO QUE, NA LINHA DO ENTENDIMENTO JA SUMULADO (VERBETE N. 288, STF), NÃO SE ADMITE SUPRIMENTO NA INSTANCIA ESPECIAL.
II - A JUNTADA DAS PEÇAS NA OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DITO "REGIMENTAL" NÃO PRODUZ O EFEITO DE SUPRIR A IRREGULARIDADE.
(AgRg no Ag 77.998/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39609)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
09/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39609
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Indexação
:
INADMISSIBILIDADE, SUPRIMENTO, INSTANCIA ESPECIAL, FALTA, PEÇAS,
OBRIGATORIEDADE, TRASLADO, FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, JUNTADA, AGRAVO REGIMENTAL. (WESLANE)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000288 ANO:****(STF)
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