AgRg no Ag 79085 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1995/0034959-0
AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. OS TERRENOS CONCEDIDOS PELA TERRACAP COM SUPORTE NO DECRETO-LEI 271/67, JUSTIFICAM O USO DO FGTS PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. LEI 8.036/90. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no Ag 79.085/DF, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38663)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. OS TERRENOS CONCEDIDOS PELA TERRACAP COM SUPORTE NO DECRETO-LEI 271/67, JUSTIFICAM O USO DO FGTS PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. LEI 8.036/90. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no Ag 79.085/DF, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38663)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38663RSTJ vol. 77 p. 72
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
Resumo estruturado
:
POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, (FGTS), CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA,
TERRENO, CONCESSÃO DE USO, (TERRACAP), BASE, DECRETO LEI FEDERAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000271 ANO:1967LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART:00020
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