AgRg no Ag 80070 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1995/0037182-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DIVERGENCIA SUPERADA.
I - IMPOSSIVEL O ACESSO AO RECURSO ESPECIAL SE OS TEMAS INSERTOS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS NÃO FORAM OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM.
II - "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA." (VERBETE N. 83 DA SUMULA DESTA CORTE).
III - AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 80.070/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38665)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DIVERGENCIA SUPERADA.
I - IMPOSSIVEL O ACESSO AO RECURSO ESPECIAL SE OS TEMAS INSERTOS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS NÃO FORAM OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM.
II - "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA." (VERBETE N. 83 DA SUMULA DESTA CORTE).
III - AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 80.070/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38665)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38665
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Mostrar discussão